THE FEDERATIVE PACT AND MUNICIPAL PUBLIC POLICIES: COOPERATION, DECENTRALIZATION, AND EDUCATION FINANCING

Authors

DOI:

https://doi.org/10.66104/d8jp7n03

Keywords:

federal pact, cooperation, public policies, new Fundeb

Abstract

The main objective of this work is to investigate the level of cooperation, decentralization, and dialogue that exists between municipalities due to the federal pact. The 1988 Federal Constitution established the federal pact with a peculiarity: the so-called triune federalism, which recognizes the existence of three federative entities: the Union, the states, and the municipalities. Municipalities possess their own political, administrative, and financial competencies, but this decentralization also entails serious problems. Municipalities are autonomous, but many of them do not produce enough to sustain and develop themselves, and often municipal, state, and federal responsibilities are confused with the implementation of the National Education System. By the end of 2025, this scenario had changed, with the creation of a clear document outlining what each entity should do. This was linked to the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Enhancement of Education Professionals, officially made permanent in 2020, and the mass participation in Education Development Arrangements and municipal public consortia, which led to a significant improvement in the Basic Education Development Index of several municipalities. From a methodological point of view, a Bibliographic and Documentary Review was used, this being a quantitative-qualitative research, of a basic nature and of a theoretical genre. The main results show that cooperation between municipalities is indispensable for public policies to take place and achieve their objectives based on the federative pact, since, as demonstrated; many municipalities have improved in development, especially regarding economies of scale applied to education.

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Author Biographies

  • Prof. Dr. Antonio Roberto Xavier, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

    Pós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Pós-Doutor Interdisciplinar pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Pós-Doutor em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Pós-Doutor e Doutor em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC); Mestre em Políticas Públicas e Sociedade (Sociologia) pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Especialista em História e Sociologia pela Universidade Regional do Cariri (URCA); Graduado em História pela Universidade Estadual do Ceará (UECE); Graduado em Pedagogia pela FAK. Professor Associado I da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab); Coordenador e Vice Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis (PPGSTS/2021-2023) da Unilab.; Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis (PPGSTS); do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Humanidades (POSIH), do Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP); Professor do Curso de Graduação em Serviço Social, do Curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e do Curso de Graduação em Administração Pública, todos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). Atua nas seguintes Linhas de Pesquisa: 1) Estado, Políticas Públicas e Sociedade; 2) Educação Ambiental, Sociobiodiversidade e Tecnologias Sustentáveis; 3) História e Memória da Educação; 4) Educação Política, Currículo e Democracia Sustentável. Pesquisa também sobre: Patrimônios e Patrimônio Afro-brasileiro, Cultura Digital, Biografia, Segurança Pública, Violências, Crime Organizado, Direitos Humanos, Sistema Penitenciário, Museologia, Gênero e Diversidades. É Líder do Grupo de Pesquisa Gestão de Políticas Sociais (GPS/CNPq) e Líder adjunto do Núcleo de Pesquisa em Sociobiodiversidade, Soberania e Segurança Alimentar (NUPESSA/CNPq). Membro Efetivo da Câmara de Ciências Sociais Aplicadas da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FUNCAP (2021-2023) e Avaliador Permanente (desde 2015...) do Prêmio Fernão Mendes Pinto da Associação das Universidades de Língua Portuguesa- AULP, - Lisboa - Portugal.

  • GILSON ADÃO DOMINGOS VIEIRA, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

    Ao longo da minha trajetória, desenvolvi habilidades na área de informática e Gestão, sou um estudante universitário do curso de Administração Pública e tenho um forte interesse em áreas da economia e ciências sociais e estou sempre em busca de novas oportunidades para expandir meu conhecimento. Tenho domínio do ensino e tradução da língua inglesa, tenho domínio de ferramentas de criação digital como o Adobe Photoshop e o Canva, edição profissional de imagens e vídeos e produção de conteúdo digital.

  • Fidel Cambundo Sanuca, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

    Fidel Cambundo Sanuca é um profissional multifacetado com uma sólida trajetória acadêmica e experiência em diversas áreas. Atualmente, é graduando em Administração Pública pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Anteriormente, cursou Ciência Política (2020-2023) na Universidade António Agostinho Neto (UAN) em Angola, período em que liderou o projeto universitário "Pensar Ciência Política". Fidel demonstrou sua capacidade de liderança e Ativista comunitário ao fundar o projeto "Fazer Política No Meu Bairro (PFPB)" e ser cofundador e estrategista de conteúdo da Comunidade Ango-Polyglot. Em 2025, concorreu como vice-presidente da chapa "RENOVA" nas eleições da Associação dos Estudantes Angolanos (AEAU) na UNILAB/Brasil. Com paixão por idiomas, Fidel foi bolsista de francês em 2024 e é, atualmente, bolsista de espanhol no Núcleo de Línguas da UNILAB (2025) Sua dedicação o levou a ministrar o Curso Preparatório para o Exame de Proficiência em Língua Espanhola. Ele também atua como representante dos bolsistas junto ao Conselho Gestor do Núcleo de Línguas do Instituto de Linguagens e Literaturas da UNILAB, tendo sido aprovado em primeiro lugar nos processos seletivos para as vagas de professor de francês e espanhol em 2024. Fidel possui certificação de proficiência em inglês (nível elementar) pela EF SET English Certificate.Atua como colaborador interno do grupo de pesquisa "Populismo autoritário da extrema direita e educação política sustentável para a democracia", Fidel contribui ativamente para a produção de conhecimento tendo submetido e apresentado trabalho em universidades como : UFC,UFPI E No primeiro congresso Internacional de letra da UNILAB. Ele também participou com um comentário de artigo no livro de Flávio Paiva, "Ceará Negro e Outros Temas de África" Além de suas qualificações acadêmicas também teve a oportunidade de participar como simposista na mesa redonda no dia 04 de abril de 2025 no evento sobre :Dia da Paz e Reconciliação Nacional na atividade realizada pela Associação Dos Estudantes Angolanos Na UNILAB (AEAU).Profissionalmente, trabalhou em 2020 na Empresa Turca Berrak Mosaic como operador de caixa e Interprete de Inglês e também foi professor do ensino primário da 5 e 6 classe no Colégio Tesouro Do Saber.Fidel é um ativista comunitário, intérprete, tradutor, palestrante, organizador de eventos acadêmicos e sociais, poliglota e professor de línguas estrangeiras. Suas áreas de interesse incluem Ciência Política, Relações Internacionais, Filosofia, Línguas Estrangeiras, Administração Estratégica, Políticas Públicas, Educação e Direitos Humanos.

  • Edmilson Alberto Matamba, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

    Estudante de Adminstração

  • Maria Alexandrina Da Silva da Luz, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

    Estudante indígena do povo Anecé, de Administração Pública na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), com interesse em políticas pública. Membro do Centro Acadêmico de Administração Pública (CAAP UNILAB), participa de projetos de pesquisa e extensão voltados à formação cidadã, inclusão social e desenvolvimento comunitário .

  • Karla Renata de Aguiar Muniz, Universidade Federal do Ceará

    Doutorado (em andamento) em Educação pelo Programa de Pós-graduação em Educação - PPGE, da Universidade Federal do Ceará - UFC; Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará - UFC; Especialização em Gestão Cultural pela Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA); Especialização em Psicologia Forense e Jurídica pela Faculdade UNYLEYA; Graduada em Psicologia pelo Centro Universitário Católica (UNICATÓLICA) de Quixadá-CE. Pesquisa Políticas Públicas, Sustentabilidade, Psicologia social e educacional; Práticas educativas/educacionais digitais; Cultura digitai, Juventude, Gênero, Feminismo, Direitos Humanos, Diversidade étnico-racial, História e Memória da Educação; Mídias/Redes Sociais, Saúde mental. É Pesquisadora Colaboradora do Projeto Institucional CAPP -009-02/2020-Planejamento, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável - PPDS (PROPPG-UNILAB) e consultora no Projeto PIBIC/Unilab-ICJ: PVA 1522 - Patrimônio cultural tangível e natural de Quixadá-CE: identificação, mapeamento e descrição. Integrante do Núcleo História e Memória da Educação - NHIME da UFC.

  • Antenor Teixeira de Almeida Junior, Centro Universitário da Grande Fortaleza

    Possuo graduação em Letras pela Universidade Estadual do Ceará (1997), graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Estadual do Ceará (2016), graduação em Administração de Empresa pela Universidade Estadual do Ceará (2011), mestrado em Lingüística pela Universidade Federal do Ceará (2002) e doutorado em Lingüística pela Universidade Federal do Ceará (2013). Atualmente é professor colaborador - Mestrado profissional em Letras - UECE, professor auxiliar do Centro Universitário Estácio do Ceará, professor titular do Centro Universitário da Grande Fortaleza. Tem experiência na área de Letras e Administração, atuando principalmente nos seguintes temas: Sistemas Adaptativos Complexos, Linguística Cognitiva e Compreensão Leitora.

  • Layer Leorne Mendes Júnior, leoene@unigrande.edu.br

    Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (1991) e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela UNIFOR.Foi professor do Curso de Direito da UNIFOR - Universidade de Fortaleza nas diciplinas de Direito Civil e Direito Processual Civil (1993-2007). Foi coordenador e professor do Curso de Direito da Faculdade de Fortaleza - FAFOR (2004-2007). Participou da montagem dos Cursos de Direito da FAFOR , da IESC (Atual FAECE) e da FVJ(Faculdade do Vale do Jaguaribe)Foi coordenador pedagógico do Curso de Auxiliar Jurídico do Instituto para Capacitação de Profissionais-IPCP - Cursos Jurídicos(2008-2009), onde lecionou as Disciplinas Linguagem Jurídico-Forense, Prática Processual Civil , Estrutura e Organização Administrativa da Justiça no Brasil e também foi responsável pela elaboração do Curso de Especialização em Prática Forense Avançada em Fortaleza , mediante convênio firmado entre IPCP-Cursos Jurídicos e a Universidade Cândido Mendes-UCAM-RJ . Advoga nas áreas cível , comercial e ambiental.Atualmente é professor de Direito Civil e Direito Processual Civil da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza-FGF.

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Published

2026-03-24

Issue

Vol. 1 No. 03 (2026): JIRRS - ISSN N° 3086-3600

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Copyright (c) 2026 Prof. Dr. Antonio Roberto Xavier, GILSON ADÃO DOMINGOS VIEIRA, Fidel Cambundo Sanuca, Edmilson Alberto Matamba, Maria Alexandrina Da Silva da Luz, Karla Renata de Aguiar Muniz, Antenor Teixeira de Almeida Junior, Layer Leorne Mendes Júnior (Author)

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How to Cite

Roberto Xavier, A., ADÃO DOMINGOS VIEIRA, G., Cambundo Sanuca, F., Alberto Matamba, E., Da Silva da Luz, M. A., Renata de Aguiar Muniz, K., Teixeira de Almeida Junior, A., & Leorne Mendes Júnior, L. (2026). THE FEDERATIVE PACT AND MUNICIPAL PUBLIC POLICIES: COOPERATION, DECENTRALIZATION, AND EDUCATION FINANCING. Journal International Review of Research Studies, 1(03), 1-42. https://doi.org/10.66104/d8jp7n03